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Aviso prévio: os prazos para sair do emprego e para o empregador terminar o contrato

O aviso prévio é o tempo com que uma das partes tem de avisar a outra antes de o contrato de trabalho terminar, seja numa rescisão por iniciativa do trabalhador, seja num despedimento. O Código do Trabalho fixa prazos diferentes para quem se despede, para o fim de um contrato a termo e para cada tipo de despedimento. Aqui estão todos, num só quadro, com a forma de contar os dias e o que acontece quando não são cumpridos.

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Em resumo

  • Para te despedires, avisas por escrito com 30 dias de antecedência até dois anos de antiguidade e 60 dias com mais de dois anos. No contrato a termo, 30 dias se durar seis meses ou mais, 15 dias se for mais curto.
  • Os dias contam-se seguidos, fins de semana e feriados incluídos, a partir do dia seguinte àquele em que a outra parte recebe a comunicação.
  • Se não cumprires o prazo, deves à empresa o salário base e as diuturnidades dos dias em falta.
  • O empregador também tem prazos: 15 dias antes do fim de um contrato a termo certo, 7 a 60 dias num contrato a termo incerto, e 15 a 75 dias num despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.
  • No período experimental não há aviso prévio para o trabalhador; o empregador deve 7 ou 30 dias conforme a experiência já tenha durado mais de 60 ou de 120 dias.
Nesta página
  1. O que é o aviso prévio
  2. O quadro de todos os prazos de aviso prévio
  3. Aviso prévio do trabalhador que se despede: 30 ou 60 dias
  4. Aviso prévio no contrato a termo
  5. Como contar os dias de aviso prévio
  6. O que acontece se não cumprires o aviso prévio
  7. Sair mais cedo por acordo, e as férias durante o aviso prévio
  8. O aviso prévio do empregador nos despedimentos
  9. Depois do aviso prévio
  10. Perguntas

O que é o aviso prévio

É o tempo que medeia entre a comunicação de que o contrato vai acabar e o último dia de trabalho. Serve para que o fim da relação laboral não apanhe ninguém de surpresa: a empresa procura quem te substitua, tu procuras outro emprego. A lei fala em «antecedência mínima»: podes sempre avisar mais cedo, nunca mais tarde.

A empresa tem de te dar essa informação por escrito, no início do contrato de trabalho: os prazos de aviso prévio e da forma de comunicar a cessação, ou do critério para os determinar (artigo 106.º, n.º 3, alínea g), do Código do Trabalho). Relê o teu contrato: é aí que um prazo mais longo, permitido pela lei em certos cargos, tem de estar escrito.

O quadro de todos os prazos de aviso prévio

Quem avisaSituaçãoAntecedência mínimaArtigo
TrabalhadorContrato sem termo, até dois anos de antiguidade30 dias400.º, n.º 1
TrabalhadorContrato sem termo, mais de dois anos60 dias400.º, n.º 1
TrabalhadorAdministração, direção, representação ou responsabilidadeAté seis meses, se a convenção coletiva ou o contrato o previrem400.º, n.º 2
TrabalhadorContrato a termo com seis meses ou mais30 dias400.º, n.º 3
TrabalhadorContrato a termo com menos de seis meses15 dias400.º, n.º 3
TrabalhadorNão renovar um contrato a termo certo8 dias antes do fim344.º, n.º 1
TrabalhadorPeríodo experimentalSem aviso, salvo acordo escrito114.º, n.º 1
TrabalhadorResolução com justa causaSem aviso: saída imediata394.º, n.º 1
EmpregadorPeríodo experimental com mais de 60 dias / mais de 120 dias7 dias / 30 dias114.º, n.os 2 e 3
EmpregadorNão renovar um contrato a termo certo15 dias antes do fim344.º, n.º 1
EmpregadorFim de um contrato a termo incerto que durou até seis meses / de seis meses a dois anos / mais7 dias / 30 dias / 60 dias345.º, n.º 1
EmpregadorDespedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, com antiguidade inferior a um ano / de um a cinco anos / de cinco a dez anos / dez anos ou mais15 dias / 30 dias / 60 dias / 75 dias363.º, 371.º e 378.º

Uma vítima de violência doméstica com o estatuto reconhecido fica dispensada do aviso prévio quando se despede e não deve qualquer indemnização por isso (artigos 400.º, n.º 6, e 401.º, n.º 2).

Aviso prévio do trabalhador que se despede: 30 ou 60 dias

Despedires-te (a rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador, no dia a dia) é, na linguagem da lei, a denúncia do contrato pelo trabalhador (artigo 400.º): não precisas de justificar a decisão, mas tens de a comunicar por escrito e com a antecedência certa. A antiguidade conta desde o primeiro dia do contrato, período experimental incluído. Até dois anos de antiguidade, são 30 dias; com mais de dois anos, 60 dias.

Em cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade, a convenção coletiva ou o próprio contrato podem alargar o prazo até seis meses (n.º 2). Se não houver cláusula escrita, valem os 30 ou 60 dias.

A frase que fixa a data (exemplo fictício)

«Nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho, cumprirei o aviso prévio de 30 dias, contado a partir do dia seguinte à receção desta carta, sendo o meu último dia de trabalho 16 de dezembro de 2026.»

É a frase central da carta. O modelo completo, com os dados, o assunto, os pedidos práticos e as variantes para cada contrato, está na carta de despedimento.

Aviso prévio no contrato a termo

Num contrato a termo há duas maneiras de sair, com prazos diferentes:

  • Sair antes do fim (denúncia): 30 dias se o contrato tiver duração de seis meses ou mais, 15 dias se for inferior (artigo 400.º, n.º 3). No contrato a termo incerto conta a duração já decorrida (n.º 4): ao fim de oito meses de contrato, são 30 dias.
  • Não renovar um contrato a termo certo (caducidade): avisas por escrito pelo menos 8 dias antes de o prazo acabar; o empregador, 15 dias antes (artigo 344.º, n.º 1). Quando é o empregador a não renovar, recebes uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (n.º 2).
  • Fim de um contrato a termo incerto: quando prevê que o termo vai chegar, o empregador avisa com 7, 30 ou 60 dias de antecedência, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou mais. Se não o fizer, paga a retribuição correspondente ao prazo em falta (artigo 345.º).

As restantes regras de cada contrato estão nos guias do contrato a termo certo e do contrato a termo incerto.

Como contar os dias de aviso prévio

  • Os dias são seguidos: fins de semana e feriados contam, como explica o simulador da ACT.
  • O prazo começa no dia seguinte à receção da comunicação pela outra parte, não no dia em que a escreves.
  • A prova da receção é tua: entrega em mão com uma cópia assinada e datada, carta registada com aviso de receção, ou e-mail com resposta guardada.
Exemplo de contagem (fictício)

Contrato sem termo, um ano e meio de antiguidade: 30 dias.

A carta chega à empresa na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. O prazo começa a 17 de novembro.

O último dia de trabalho é quarta-feira, 16 de dezembro de 2026. Com 60 dias, seria sexta-feira, 15 de janeiro de 2027.

O simulador da ACT faz esta conta a partir da data de admissão e da data da comunicação, para a denúncia de um contrato sem termo, a termo certo ou a termo incerto. Não cobre o período experimental nem os prazos alargados por convenção coletiva.

O que acontece se não cumprires o aviso prévio

  • Indemnização ao empregador: se saíres antes do fim do prazo, todo ou em parte, deves uma indemnização de valor igual ao salário base e diuturnidades dos dias em falta, sem prejuízo de danos maiores ou de um pacto de permanência que tenhas assinado (artigo 401.º). Na prática, esse valor é muitas vezes descontado no pagamento final.
  • Abandono do trabalho: deixar de aparecer sem avisar durante 10 dias úteis seguidos faz presumir o abandono, que vale como denúncia e obriga a pagar a mesma indemnização (artigo 403.º).
  • Mudar de ideias: podes revogar a denúncia até ao sétimo dia seguinte à data em que a carta chegou ao empregador, por escrito, se a tua assinatura não tiver reconhecimento notarial presencial (artigo 402.º).

Do lado da empresa, a regra é a mesma: um prazo em falta paga-se. No contrato a termo incerto e no período experimental, paga o salário dos dias de aviso em falta (artigos 345.º, n.º 3, e 114.º, n.º 4); num despedimento coletivo, o contrato só cessa depois de decorrido o tempo em falta, e esses dias são pagos (artigo 363.º, n.º 4).

Sair mais cedo por acordo, e as férias durante o aviso prévio

A lei não prevê uma «dispensa» do aviso prévio a pedido do trabalhador. O que existe é o acordo: se a empresa aceitar por escrito uma data de saída mais cedo, não há dias em falta para indemnizar. Pede essa resposta por escrito: é ela que prova o cumprimento do aviso combinado. Um acordo de revogação (artigo 349.º) é outra coisa: um documento assinado pelos dois, com data de efeitos, que podes fazer cessar até ao sétimo dia seguinte à sua celebração (artigo 350.º) e que tem regras próprias no acesso ao subsídio de desemprego. Lê-o com calma antes de assinar.

  • Férias: quando a cessação está sujeita a aviso prévio, a empresa pode determinar que gozes as férias imediatamente antes do fim do contrato, e pode alterar para isso as férias já marcadas (artigos 241.º, n.º 5, e 243.º, n.º 3).
  • Férias por gozar: as que não gozares são pagas, com o subsídio, mais as proporcionais ao tempo de trabalho no ano da saída (artigo 245.º).

O aviso prévio do empregador nos despedimentos

O artigo 340.º enumera as formas de cessação do contrato: caducidade, revogação, despedimento por facto imputável ao trabalhador, despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, resolução e denúncia pelo trabalhador. Nos três despedimentos por motivos da empresa ou de adaptação ao posto, a decisão é comunicada por escrito com a mesma antecedência mínima, que cresce com a antiguidade:

  • Menos de um ano: 15 dias.
  • De um a cinco anos: 30 dias.
  • De cinco a dez anos: 60 dias.
  • Dez anos ou mais: 75 dias. Se o despedimento coletivo abranger os dois membros de um casal ou de uma união de facto, aplica-se o escalão imediatamente acima (artigo 363.º, n.º 2).

Durante esse prazo de aviso prévio manténs direitos próprios: um crédito de horas de dois dias de trabalho por semana, sem perda de retribuição (artigo 364.º), e podes sair antes do fim avisando com três dias úteis de antecedência, sem perder a compensação (artigo 365.º). A compensação e os créditos devem ser pagos até ao fim do prazo (artigos 363.º, n.º 5, 371.º, n.º 4, e 379.º). A resolução com justa causa pelo trabalhador é o caso contrário: sais de imediato, sem aviso prévio, e comunicas os factos por escrito nos 30 dias seguintes a teres conhecimento deles (artigos 394.º e 395.º).

Esta página descreve o Código do Trabalho em vigor, lido a 14 de novembro de 2026 no texto consolidado da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa; a reforma laboral proposta pelo Governo («Trabalho XXI») foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República a 19 de junho de 2026 e não mudou estes prazos. Não substitui aconselhamento jurídico: a ACT, um sindicato ou um advogado podem verificar o teu contrato e a convenção coletiva aplicável.

Depois do aviso prévio

Quem se despede por iniciativa própria fica, em regra, sem subsídio de desemprego: o guia prático da Segurança Social reserva-o ao desemprego involuntário. Se vais mudar de emprego, usa as semanas de aviso para fechar a passagem de pasta e preparar a próxima candidatura; para os primeiros dias do novo contrato, vê como funciona o período experimental.

Perguntas frequentes.

Num contrato sem termo, 30 dias até dois anos de antiguidade e 60 dias com mais de dois anos. Num contrato a termo, 30 dias se durar seis meses ou mais e 15 dias se for mais curto. No período experimental, nenhum, salvo acordo escrito. É o artigo 400.º do Código do Trabalho.

Fontes

  1. Código do Trabalho, versão atualizada: artigos 106.º, 114.º, 241.º a 245.º, 340.º a 350.º, 359.º a 379.º, 394.º a 403.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
  2. Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, Diário da República
  3. Simulador de comunicação de cessação de contrato pelo trabalhador, por denúncia, ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho (lido a 14 de novembro de 2026)
  4. Guia Prático, Subsídio de Desemprego (6001, versão 4.79), Instituto da Segurança Social, versão de 16 de outubro de 2026 (lido a 14 de novembro de 2026)
  5. Lei laboral: o que cai com o chumbo da proposta do Governo (19 de junho de 2026), Jornal de Negócios (lido a 16 de novembro de 2026)

O autor

Diego Benitez

Criador do Kandiq, conduziu mais de 100 processos de recrutamento

Diego Benitez recrutou mais de cem pessoas nas áreas de marketing, desporto e vendas, primeiro como responsável na Intersport e depois como Head of Growth da Goodvest (de 2022 a 2026). Analisou currículos, conduziu entrevistas, tomou decisões de contratação e geriu as equipas. Também conhece o lado de quem se candidata. Fez estágios, conciliou estudos e trabalho, teve um contrato sem termo, criou uma agência e trabalhou por conta própria. Criou o Kandiq para ajudar os candidatos a apresentar a informação que procurava num currículo e que os programas de triagem conseguem ler. Os seus guias partem das perguntas que os candidatos fazem no Google, citam fontes públicas e são atualizados quando as regras mudam. Os exemplos são fictícios e os números têm fonte.

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