Em resumo
- O termo incerto serve para necessidades temporárias de fim desconhecido: substituir um trabalhador ausente, uma atividade sazonal, um acréscimo excecional de atividade, uma tarefa ocasional, uma obra ou um projeto (artigo 140.º, n.º 3).
- Tem de ser escrito, com o motivo e a duração previsível, e não pode durar mais de quatro anos (artigos 141.º e 148.º). Não se renova: acaba quando o motivo acaba.
- Quando o fim se aproxima, a empresa avisa por escrito com 7, 30 ou 60 dias de antecedência, consoante o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou mais (artigo 345.º).
- No fim, recebes 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, e a parte proporcional de um ano incompleto.
- Para saíres antes, avisas com 15 ou 30 dias, contando o tempo que o contrato já durou (artigo 400.º). Se continuares a trabalhar depois do fim, o contrato passa a sem termo (artigo 147.º).
Nesta página
- O que é um contrato a termo incerto
- Contrato a termo incerto ou a termo certo: as diferenças
- Quando é permitido o contrato a termo incerto
- O que tem de estar escrito
- Duração máxima e período experimental
- Como acaba o contrato a termo incerto: o aviso da empresa
- Compensação no fim do contrato: 24 dias por ano
- Quais são os direitos de quem tem contrato a termo
- Sair antes do fim: o aviso prévio do trabalhador
- Subsídio de desemprego no fim do contrato
- Exemplos de contrato a termo incerto
- Quando o contrato passa a sem termo
- Perguntas
O que é um contrato a termo incerto
É um contrato de trabalho a termo cujo fim não tem data marcada: depende de um acontecimento que se sabe que vai acontecer, mas não quando. A colega em licença regressa, a colheita acaba, a obra é entregue. Até lá, o contrato continua. Por isso o contrato não indica a data de cessação, mas a duração previsível e o motivo (artigo 141.º, n.º 1, alínea e), e a empresa tem de te informar dessa duração por escrito (artigo 106.º).
Como qualquer contrato a termo, é uma exceção ao contrato por tempo indeterminado: só pode ser usado para necessidades temporárias, «objetivamente definidas» pela empresa e apenas pelo período estritamente necessário (artigo 140.º, n.º 1). Durante o contrato tens os mesmos direitos e deveres de um trabalhador permanente em situação comparável (artigo 146.º): férias, subsídio de férias e de Natal, formação.
Contrato a termo incerto ou a termo certo: as diferenças
Os dois são contratos a termo, com as mesmas regras de igualdade de tratamento, sucessão e preferência na admissão. Mudam a forma de fixar o fim, a duração máxima, a renovação e o aviso de fim. O detalhe do termo certo está no guia do contrato a termo certo.
| A termo incerto | A termo certo | |
|---|---|---|
| Fim do contrato | Quando o motivo acaba; o contrato indica a duração previsível | Numa data fixada no contrato |
| Motivos admitidos | Alíneas a) a c) e e) a h) do artigo 140.º, n.º 2 | Todas as alíneas do artigo 140.º, n.º 2, mais nova atividade e desempregado de muito longa duração (n.º 4) |
| Duração máxima | Quatro anos (art. 148.º, n.º 5) | Dois anos, renovações incluídas (art. 148.º, n.º 1) |
| Renovação | Não se renova | Até três vezes, sem passar a duração inicial (art. 149.º) |
| Período experimental | 30 dias, ou 15 dias se a duração previsível não passar de seis meses (art. 112.º) | 30 dias, ou 15 dias se durar menos de seis meses (art. 112.º) |
| Aviso de fim pela empresa | 7, 30 ou 60 dias consoante a duração já decorrida (art. 345.º) | 15 dias antes do fim do prazo; 8 dias se for o trabalhador (art. 344.º) |
| Compensação no fim | 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo (art. 345.º) | 24 dias por ano completo, salvo se for o trabalhador a não renovar (art. 344.º) |
| Aviso prévio para te despedires | 15 ou 30 dias, contando a duração já decorrida (art. 400.º, n.º 4) | 15 dias se durar menos de seis meses, 30 dias depois (art. 400.º, n.º 3) |
Quando é permitido o contrato a termo incerto
O artigo 140.º, n.º 3, só admite o contrato de trabalho a termo incerto em sete das necessidades temporárias do n.º 2:
- a) Substituição direta ou indireta de um trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar (doença, licença parental, por exemplo);
- b) Substituição de um trabalhador cujo despedimento está a ser discutido em tribunal;
- c) Substituição de um trabalhador em licença sem retribuição;
- e) Atividade sazonal, ou outra com um ciclo anual de produção irregular por natureza do mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
- f) Acréscimo excecional de atividade da empresa;
- g) Tarefa ocasional ou serviço determinado, precisamente definido e não duradouro;
- h) Obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais.
Ficam de fora a substituição de quem passou a tempo parcial por um período determinado (alínea d), o lançamento de uma nova atividade e a contratação de desempregados de muito longa duração: nesses casos só o termo certo é possível. Cabe ao empregador provar os factos que justificam o termo (n.º 5). Em qualquer outro caso, o contrato considera-se sem termo (artigo 147.º, n.º 1).
O que tem de estar escrito
O contrato está sujeito a forma escrita (artigo 141.º) e deve conter a identificação, as assinaturas e a morada ou sede das partes, a atividade e a retribuição, o local e o horário, a data de início, a data de celebração, e a duração previsível com o motivo justificativo. O motivo tem de mencionar os factos concretos e a relação entre eles e o termo (n.º 3). «Substituição de trabalhadora ausente» não chega; «substituição de Carla Nunes, assistente administrativa, durante a licença parental iniciada a 2 de novembro de 2026» chega.
Se faltarem o escrito, a assinatura ou a identificação das partes, ou se o termo e o motivo não estiverem indicados ou forem insuficientes, o contrato considera-se sem termo (artigo 147.º, n.º 1, alínea c).
Duração máxima e período experimental
O contrato de trabalho a termo incerto não pode durar mais de quatro anos (artigo 148.º, n.º 5). Ao contrário do termo certo, não tem renovações: o artigo 149.º só fala do termo certo. Se a ausência ou a obra se prolongar para lá dos quatro anos, o contrato converte-se em contrato sem termo (artigo 147.º, n.º 2, alínea b).
O período experimental é de 30 dias, ou de 15 dias se a duração previsível do contrato não passar de seis meses (artigo 112.º, n.º 2). Durante esse tempo, em regra, qualquer das partes pode pôr fim ao contrato sem aviso prévio (artigo 114.º). As contas e as exceções estão no guia do período experimental. Para contratos a termo assinados antes de 1 de maio de 2023, a Agenda do Trabalho Digno mantém as regras da altura quanto à admissibilidade e à duração (Lei n.º 13/2023, artigo 35.º, n.º 6).
Como acaba o contrato a termo incerto: o aviso da empresa
O contrato caduca quando, prevendo-se que o termo vai acontecer, o empregador comunica a cessação do contrato ao trabalhador, por escrito, com uma antecedência mínima que depende do tempo que o contrato já durou (artigo 345.º, n.º 1):
- 7 dias, se o contrato durou até seis meses;
- 30 dias, se durou de seis meses a dois anos;
- 60 dias, se durou mais de dois anos.
Se o empregador não comunicar o fim, ou o comunicar tarde, tem de te pagar a retribuição correspondente aos dias de aviso prévio em falta (n.º 3). Numa atividade sazonal ou numa obra com vários trabalhadores contratados a termo incerto, os avisos são dados à medida que o trabalho diminui, e não todos no mesmo dia (n.º 2).
Atenção à data: se continuares a trabalhar depois da data de caducidade indicada pela empresa ou, sem comunicação, mais de 15 dias depois de o termo se verificar, o contrato converte-se em contrato sem termo (artigo 147.º, n.º 2, alínea c). A antiguidade conta desde o primeiro dia de trabalho.
Compensação no fim do contrato: 24 dias por ano
Quando o contrato caduca, o trabalhador tem direito a uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (artigo 345.º, n.º 4). O cálculo segue o artigo 366.º: o valor de um dia é o salário base mensal com diuturnidades a dividir por 30, e uma fração de ano conta na proporção. O salário considerado não passa de 20 salários mínimos e o total não passa de 12 salários base do trabalhador.
Valor de um dia: 1 000 € ÷ 30 = 33,33 €.
Contrato que durou 8 meses: 24 × 8/12 = 16 dias, 16 × 33,33 € = 533,33 €.
Contrato que durou 1 ano: 24 dias × 33,33 € = 800 €.
Contrato que durou 2 anos e 3 meses: 54 dias × 33,33 € = 1 800 €.
Os 24 dias vêm da Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde 1 de maio de 2023. Antes, a compensação do termo incerto era de 18 dias por ano nos três primeiros anos e de 12 dias nos seguintes. Se o teu contrato começou antes de maio de 2023, confirma o cálculo com a ACT: a lei de 2023 tem uma norma própria de aplicação no tempo (artigo 35.º). Na saída recebes também as férias vencidas e não gozadas, as proporcionais com o subsídio de férias (artigo 245.º) e o subsídio de Natal proporcional (artigo 263.º).
Quais são os direitos de quem tem contrato a termo
O contrato a termo não é um contrato de segunda. O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres de um trabalhador permanente em situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem tratamento diferenciado (artigo 146.º). Na prática:
- Retribuição e categoria iguais às de um colega efetivo com as mesmas funções, conforme a convenção coletiva aplicável;
- Direito a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, proporcionais no ano de admissão e no ano da cessação do contrato (artigos 245.º e 263.º);
- Formação profissional, horário, segurança e saúde no trabalho, como qualquer trabalhador;
- Informação: a empresa tem de comunicar a celebração e a cessação do contrato, com o motivo, à comissão de trabalhadores e ao sindicato em que estejas filiado, em cinco dias úteis, e afixar os postos de trabalho permanentes disponíveis (artigo 144.º);
- Preferência na admissão: até 30 dias depois do fim do contrato, se a empresa recrutar para funções idênticas (artigo 145.º).
Antes do fim do motivo, o contrato só termina pelas outras modalidades de cessação do artigo 340.º: denúncia ou resolução com justa causa pelo trabalhador, revogação por acordo, ou despedimento, que exige uma justa causa ou outro motivo previsto na lei e o procedimento próprio. «O projeto foi cancelado» não é, sem mais, uma causa de despedimento; se te disserem isso, pede a comunicação por escrito e fala com a ACT.
Sair antes do fim: o aviso prévio do trabalhador
Podes denunciar o contrato sem dar o motivo, por escrito, com 15 dias de aviso prévio se o contrato durou menos de seis meses e 30 dias se durou seis meses ou mais. No termo incerto, conta a duração já decorrida (artigo 400.º, n.os 3 e 4). Se não cumprires o prazo, deves à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (artigo 401.º). Quem sai por iniciativa própria não recebe a compensação de caducidade e, em regra, não tem subsídio de desemprego.
O modelo de carta está na carta de despedimento, e a contagem dos dias, a partir do dia seguinte à receção, no guia do aviso prévio.
Subsídio de desemprego no fim do contrato
A caducidade do contrato a termo conta como desemprego involuntário (Decreto-Lei n.º 220/2006, artigo 9.º, n.º 1), salvo se recusares sem justificação continuar ao serviço quando a empresa te propôs continuar (n.º 3). Segundo o guia prático da Segurança Social, precisas também de 360 dias de salários registados nos 24 meses anteriores, de te inscrever no centro de emprego e de pedir o subsídio até 90 dias seguidos depois do último dia de trabalho, com a declaração de situação de desemprego (RP 5044) passada pela empresa.
Exemplos de contrato a termo incerto
Os nomes, as empresas e os valores são fictícios.
A Clínica Dentária Sorriso Minho, em Braga, contrata a Joana Matos como rececionista a partir de 2 de novembro de 2026, para substituir a Carla Nunes durante a licença parental. Duração previsível: cinco meses.
Período experimental: 15 dias, porque a duração previsível não passa de seis meses.
A Carla regressa a 6 de abril de 2027. Como o contrato durou até seis meses, a clínica avisa a Joana por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência.
Compensação: cerca de 5 meses de antiguidade, 24 × 5/12 = 10 dias de retribuição base.
Se a Carla prolongar a ausência e a Joana passar os seis meses, o aviso sobe para 30 dias.
A Quinta do Vale Fresco, Lda., no Cadaval, contrata 20 trabalhadores para a colheita e o embalamento da pera, de julho até ao fim da campanha. Motivo: atividade sazonal (artigo 140.º, n.º 2, alínea e).
À medida que a colheita diminui, a quinta avisa os trabalhadores aos poucos, cada um com pelo menos 7 dias de antecedência (artigo 345.º, n.º 2).
O Rui, que trabalhou quatro meses, recebe 24 × 4/12 = 8 dias de retribuição base de compensação, as férias e os subsídios proporcionais.
Se a quinta lhe propuser continuar ao serviço no fim do contrato e ele recusar sem justificação, o desemprego deixa de contar como involuntário para o subsídio.
Uma construtora de Faro contrata o Miguel como encarregado para a construção de um edifício, com duração previsível de dois anos. Motivo: execução de obra (alínea h).
A obra acaba ao fim de 2 anos e 3 meses: como o contrato durou mais de dois anos, o aviso da empresa é de 60 dias.
Compensação: 24 × 2,25 = 54 dias de retribuição base e diuturnidades.
Quando o contrato passa a sem termo
- Não há motivo admitido pelo artigo 140.º, n.º 3, ou o termo serve para contornar a lei.
- Falta a forma escrita, a assinatura ou a identificação das partes, ou o motivo e a duração previsível não estão indicados.
- O contrato durou mais de quatro anos.
- Continuas a trabalhar depois da data indicada pela empresa ou, sem comunicação, mais de 15 dias depois do termo.
- A empresa voltou a contratar a termo para o mesmo posto antes de passar um terço da duração do contrato anterior (artigo 143.º).
Nesses casos a antiguidade conta desde o início (artigo 147.º). E se o contrato acabar e a empresa recrutar para as mesmas funções nos 30 dias seguintes, tens preferência num contrato sem termo, em igualdade de condições (artigo 145.º). O que muda quando passas a efetivo está no guia do contrato sem termo.
Esta página segue o Código do Trabalho em vigor a 14 de novembro de 2026. A revisão proposta pelo Governo («Trabalho XXI»), que mexia nos contratos a termo, foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República a 19 de junho de 2026: o que está em vigor são estas regras. Este guia não substitui aconselhamento jurídico; a ACT, um sindicato ou um advogado podem ver o teu contrato contigo.
Perguntas frequentes.
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, Diário da República
- Código do Trabalho, versão atualizada: artigos 106.º, 112.º, 114.º, 140.º, 141.º, 143.º, 145.º a 149.º, 245.º, 263.º, 340.º, 345.º, 366.º, 400.º e 401.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno): artigos 35.º e 37.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (proteção no desemprego), artigo 9.º, Diário da República
- Guia Prático, Subsídio de Desemprego, Instituto da Segurança Social, versão de 16 de outubro de 2026 (lido a 14 de novembro de 2026)
- Lei laboral: o que cai com o chumbo da proposta do Governo (19 de junho de 2026), Jornal de Negócios (lido a 16 de novembro de 2026)

O autor
Diego Benitez
Criador do Kandiq, conduziu mais de 100 processos de recrutamento
Diego Benitez recrutou mais de cem pessoas nas áreas de marketing, desporto e vendas, primeiro como responsável na Intersport e depois como Head of Growth da Goodvest (de 2022 a 2026). Analisou currículos, conduziu entrevistas, tomou decisões de contratação e geriu as equipas. Também conhece o lado de quem se candidata. Fez estágios, conciliou estudos e trabalho, teve um contrato sem termo, criou uma agência e trabalhou por conta própria. Criou o Kandiq para ajudar os candidatos a apresentar a informação que procurava num currículo e que os programas de triagem conseguem ler. Os seus guias partem das perguntas que os candidatos fazem no Google, citam fontes públicas e são atualizados quando as regras mudam. Os exemplos são fictícios e os números têm fonte.

