Em resumo
- O contrato sem termo é o contrato de trabalho por tempo indeterminado: não tem data de fim e é a regra no Código do Trabalho. O contrato a termo é a exceção, só admitida para necessidades temporárias (artigo 140.º).
- Não precisa de ser escrito para ser válido (artigo 110.º), mas a empresa tem de te dar por escrito as informações essenciais: as principais até ao sétimo dia de trabalho, as restantes no prazo de um mês (artigos 106.º e 107.º).
- O período experimental é, em regra, de 90 dias, e pode ir a 180 ou 240 dias consoante o cargo (artigo 112.º).
- Para saíres, avisas por escrito com 30 dias de antecedência até dois anos de antiguidade e 60 dias depois disso (artigo 400.º). A empresa só te pode despedir com justa causa ou por um dos motivos e procedimentos que a lei prevê (artigos 338.º e 340.º).
- Um contrato a termo passa a sem termo quando falta o motivo, a forma escrita, ou quando se ultrapassam a duração máxima ou as renovações (artigo 147.º).
Nesta página
- O que é um contrato sem termo
- O contrato sem termo tem de ser escrito?
- O que deve dizer um contrato sem termo
- Período experimental: 90, 180 ou 240 dias
- Quando um contrato a termo passa a contrato sem termo
- Contrato sem termo, a termo certo e a termo incerto: as diferenças
- Como termina um contrato sem termo
- Antes de assinar a proposta
- A lei em vigor
- Perguntas
O que é um contrato sem termo
Um contrato sem termo é um contrato de trabalho celebrado por tempo indeterminado: não tem data de fim nem fica à espera de um acontecimento para caducar. Dura enquanto nenhuma das partes lhe puser fim por uma das formas que a lei prevê. O Código do Trabalho usa as duas expressões, «contrato sem termo» e «contrato de trabalho por tempo indeterminado» (artigo 112.º, por exemplo).
No dia a dia diz-se contrato efetivo e «passar a efetivo». A ideia é a mesma: deixas de ter um contrato com prazo e ficas com um vínculo permanente. «Contrato a prazo» é o nome popular do contrato a termo.
O contrato por tempo indeterminado é a regra. O contrato a termo é a exceção: só pode ser celebrado «para a satisfação de necessidades temporárias» da empresa e apenas pelo período estritamente necessário (artigo 140.º, n.º 1). Se a função que te propõem é permanente, um contrato a termo tem de ter um motivo concreto que o justifique. Para os dois tipos de contrato a termo, lê o contrato a termo certo e o contrato a termo incerto.
Ser efetivo não significa que nunca podes ser despedido, mas significa que o contrato não acaba por chegar a uma data. A Constituição garante «a segurança no emprego» (artigo 53.º) e o Código do Trabalho repete a regra: é proibido «o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos» (artigo 338.º).
O contrato sem termo tem de ser escrito?
Não. O contrato de trabalho «não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário» (artigo 110.º). O contrato a termo tem de ser escrito (artigo 141.º); o contrato por tempo indeterminado a tempo inteiro, não. Um acordo verbal, seguido do início do trabalho, já é um contrato de trabalho.
Isso não quer dizer que fiques sem papéis. O artigo 106.º obriga a empresa a informar-te dos aspetos relevantes do contrato, e o artigo 107.º diz que essa informação é dada por escrito, num ou em vários documentos assinados pelo empregador, em papel ou em formato eletrónico:
- Até ao sétimo dia depois de começares a trabalhar: a identificação da empresa, o local de trabalho, a categoria ou as funções, a data de celebração e de início, a retribuição (valor, periodicidade e forma de pagamento), o horário e o período normal de trabalho, e a duração e as condições do período experimental.
- No prazo de um mês: as restantes informações, como as férias, os prazos de aviso prévio para a cessação, a apólice do seguro de acidentes de trabalho, a convenção coletiva aplicável, o direito a formação contínua e os regimes de proteção social.
Se a empresa te entrega um contrato escrito com estes elementos, o dever de informação fica cumprido (artigo 107.º, n.º 3). Na prática, a maior parte das empresas faz assim. Guarda uma cópia assinada.
O que deve dizer um contrato sem termo
Antes de assinares, confirma que o documento (ou a informação escrita) diz com clareza:
- Quem é o empregador: a denominação, a sede e, se for o caso, o grupo a que pertence.
- As tuas funções e a categoria: é delas que depende o que te podem pedir e a convenção coletiva aplicável.
- O local de trabalho, ou que trabalhas em vários locais.
- A retribuição: o salário base e os outros elementos (subsídio de refeição, prémios, diuturnidades), quando e como são pagos.
- O horário: o período normal de trabalho diário e semanal, o regime de turnos e de trabalho suplementar.
- O período experimental: a duração e as condições.
- Os prazos de aviso prévio para sair ou o critério para os calcular.
- A convenção coletiva aplicável, se houver: pode dar-te mais do que a lei.
Uma cláusula que diga que o contrato «termina a 31 de dezembro» ou «quando acabar o projeto» já não é um contrato efetivo: é um contrato a termo, com regras próprias. E se o salário ou as condições ainda estão em aberto, negoceia antes de assinar: o guia da pretensão salarial ajuda a fixar um valor.
Período experimental: 90, 180 ou 240 dias
No contrato por tempo indeterminado, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para cargos de complexidade técnica, elevada responsabilidade ou funções de confiança, e para quem procura o primeiro emprego ou é desempregado de longa duração, e 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores (artigo 112.º, n.º 1). Pode ser reduzido ou excluído por acordo escrito, e é reduzido ou excluído se já trabalhaste na mesma atividade para o mesmo empregador com um contrato a termo, temporário ou um estágio profissional (n.º 4).
Durante esse tempo, qualquer das partes pode, em regra, pôr fim ao contrato sem aviso prévio nem justa causa (artigo 114.º). As contas, os avisos que a empresa tem de dar depois de 60 e de 120 dias e o que fazer se te dispensarem estão no guia do período experimental.
Quando um contrato a termo passa a contrato sem termo
O artigo 147.º do Código do Trabalho diz quando um contrato a termo se considera ou se converte num contrato por tempo indeterminado. É o que se chama, no dia a dia, «passar a efetivo» por força da lei:
- O termo serve para contornar a lei: a estipulação do termo tem por fim contornar as regras do contrato por tempo indeterminado.
- Não há motivo admitido: o contrato foi celebrado fora das necessidades temporárias do artigo 140.º.
- Falta a forma: o contrato não foi reduzido a escrito, falta a identificação ou a assinatura das partes, faltam ao mesmo tempo as datas de celebração e de início, ou o termo e o motivo não estão indicados ou são insuficientes.
- Sucessão proibida: a empresa voltou a contratar a termo para o mesmo posto antes do intervalo exigido pelo artigo 143.º.
- Renovação ilegal ou excesso de duração: o contrato a termo certo foi renovado contra o artigo 149.º, ou foram ultrapassados a duração máxima (dois anos no termo certo, quatro no termo incerto) ou o número de renovações (três) do artigo 148.º.
- Continuar depois do fim: no contrato a termo incerto, continuas a trabalhar depois da data indicada pela empresa ou, sem comunicação, mais de 15 dias depois de o termo se verificar.
Nesses casos, a antiguidade conta desde o primeiro dia de trabalho (artigo 147.º, n.º 3). E se o teu contrato a termo acabar e houver recrutamento para as mesmas funções, tens preferência na celebração de um contrato por tempo indeterminado durante 30 dias (artigo 145.º).
Contrato sem termo, a termo certo e a termo incerto: as diferenças
| Sem termo | A termo certo | A termo incerto | |
|---|---|---|---|
| Quando é admitido | Sempre: é a regra | Necessidade temporária (art. 140.º), novo negócio, desempregado de muito longa duração | Só algumas necessidades temporárias: substituição, atividade sazonal, acréscimo excecional, tarefa, obra ou projeto (art. 140.º, n.º 3) |
| Forma | Sem forma especial, informação por escrito (art. 106.º e 107.º) | Escrito, com o motivo (art. 141.º) | Escrito, com o motivo e a duração previsível (art. 141.º) |
| Duração máxima | Nenhuma | Dois anos, renovações incluídas (art. 148.º) | Quatro anos (art. 148.º) |
| Renovações | Não se aplica | Até três, sem passar a duração inicial (art. 149.º) | Não se renova: dura até o motivo acabar |
| Período experimental | 90, 180 ou 240 dias (art. 112.º) | 30 dias, ou 15 dias se durar menos de seis meses | 30 dias, ou 15 dias se a duração previsível não passar de seis meses |
| Como acaba | Denúncia, resolução, revogação, despedimento com motivo legal ou reforma (art. 340.º e 343.º) | Caducidade, se uma das partes avisar por escrito: 15 dias (empresa) ou 8 dias (trabalhador) antes do fim (art. 344.º) | Caducidade, com aviso da empresa de 7, 30 ou 60 dias consoante a duração (art. 345.º) |
| Compensação no fim do prazo | Não há prazo; no despedimento coletivo, 14 dias por ano desde maio de 2023 (art. 366.º) | 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo (art. 344.º) | 24 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo (art. 345.º) |
| Aviso prévio para te despedires | 30 dias até dois anos de antiguidade, 60 dias depois (art. 400.º) | 15 dias se durar menos de seis meses, 30 dias depois (art. 400.º) | 15 ou 30 dias, contando o tempo já decorrido (art. 400.º) |
Quem tem contrato a termo tem os mesmos direitos e deveres de um trabalhador permanente em situação comparável, salvo razões objetivas (artigo 146.º): férias, subsídios, formação. A diferença está na duração e na forma como o contrato acaba.
Como termina um contrato sem termo
O artigo 340.º enumera as modalidades de cessação: caducidade, revogação, despedimento por facto imputável ao trabalhador, despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho, despedimento por inadaptação, resolução pelo trabalhador e denúncia pelo trabalhador. Para quem é efetivo, isto dá cinco situações:
- Sais tu, com aviso prévio (denúncia): não precisas de dar o motivo, mas tens de avisar por escrito com 30 dias de antecedência até dois anos de antiguidade e 60 dias com mais de dois anos (artigo 400.º, n.º 1). Em cargos de administração, direção ou responsabilidade, o contrato ou a convenção coletiva podem alargar esse prazo até seis meses (n.º 2). Se não cumprires o prazo, deves à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (artigo 401.º). O modelo está na carta de despedimento, e o cálculo dos dias no guia do aviso prévio.
- Sais tu, com justa causa (resolução): por exemplo, salários em atraso ou falta de condições de segurança. Sais de imediato, por escrito, com os factos indicados, nos 30 dias seguintes a teres conhecimento deles (artigo 395.º).
- Acordo com a empresa (revogação): as duas partes assinam um acordo de cessação. Lê-o com atenção antes de assinar, porque nem todos dão acesso ao subsídio de desemprego.
- A empresa despede: só com justa causa (um comportamento grave teu, apurado num processo disciplinar) ou por um motivo objetivo previsto na lei (despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, inadaptação), sempre com um procedimento próprio. No despedimento coletivo, e também na extinção do posto de trabalho e na inadaptação, a compensação é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (artigo 366.º). Os 14 dias contam para o tempo de trabalho a partir de 1 de maio de 2023; para o período anterior, eram 12 dias (Lei n.º 13/2023, artigo 35.º, n.º 2).
- Caducidade: o contrato efetivo também caduca, por exemplo com a reforma por velhice ou invalidez, ou se se tornar impossível trabalhar de forma absoluta e definitiva (artigo 343.º).
Antes de assinar a proposta
- Confirma que não há termo escondido: nenhuma data de fim nem cláusula que ligue o contrato a um projeto ou a uma substituição.
- Compara o salário com a proposta: o valor bruto, os 14 pagamentos (com os subsídios de férias e de Natal) e o subsídio de refeição.
- Verifica o horário, o local e o teletrabalho combinados na entrevista: estão escritos?
- Guarda tudo: o contrato assinado, a informação escrita e os e-mails da proposta.
A lei em vigor
Esta página segue o Código do Trabalho na versão em vigor a 14 de novembro de 2026, com as alterações da Agenda do Trabalho Digno (Lei n.º 13/2023). O Governo apresentou em 2026 uma proposta de revisão do Código do Trabalho, conhecida como «Trabalho XXI», que a Assembleia da República rejeitou na generalidade a 19 de junho de 2026: o que está em vigor são as regras desta página.
Este guia resume as regras gerais e não substitui aconselhamento jurídico. Para o teu caso contam o contrato e a convenção coletiva aplicável; a ACT, um sindicato ou um advogado podem verificá-los contigo.
Perguntas frequentes.
Fontes
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, Diário da República
- Código do Trabalho, versão atualizada: artigos 106.º, 107.º, 110.º a 114.º, 140.º a 149.º, 338.º, 340.º, 343.º a 345.º, 366.º, 400.º e 401.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno): artigos 35.º e 37.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
- Constituição da República Portuguesa, artigo 53.º (Segurança no emprego), Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
- Lei laboral: o que cai com o chumbo da proposta do Governo (19 de junho de 2026), Jornal de Negócios (lido a 16 de novembro de 2026)

O autor
Diego Benitez
Criador do Kandiq, conduziu mais de 100 processos de recrutamento
Diego Benitez recrutou mais de cem pessoas nas áreas de marketing, desporto e vendas, primeiro como responsável na Intersport e depois como Head of Growth da Goodvest (de 2022 a 2026). Analisou currículos, conduziu entrevistas, tomou decisões de contratação e geriu as equipas. Também conhece o lado de quem se candidata. Fez estágios, conciliou estudos e trabalho, teve um contrato sem termo, criou uma agência e trabalhou por conta própria. Criou o Kandiq para ajudar os candidatos a apresentar a informação que procurava num currículo e que os programas de triagem conseguem ler. Os seus guias partem das perguntas que os candidatos fazem no Google, citam fontes públicas e são atualizados quando as regras mudam. Os exemplos são fictícios e os números têm fonte.

