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Contrato a termo certo: regras, renovações e o que recebes no fim

Um contrato a termo certo tem data marcada para acabar: seis meses, um ano, dois no máximo. Se recebeste uma proposta assim ou se o teu contrato está a chegar ao fim, aqui tens o que diz o Código do Trabalho: quando a empresa o pode usar, o que tem de estar escrito, quantas vezes se renova, como termina, a compensação, o subsídio de desemprego e o que o transforma em contrato sem termo.

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Em resumo

  • O termo certo só é permitido para uma necessidade temporária da empresa, com o motivo escrito no contrato, ou em dois casos especiais: o lançamento de uma nova atividade e a contratação de um desempregado de muito longa duração (artigo 140.º).
  • Dura no máximo dois anos, renovações incluídas. Pode ser renovado até três vezes, e a soma das renovações não pode passar a duração inicial (artigos 148.º e 149.º).
  • Se ninguém avisar, renova-se sozinho. Para o fazer cessar, a empresa avisa por escrito 15 dias antes do fim, e tu 8 dias antes (artigo 344.º).
  • Quando o contrato caduca, recebes 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, e a parte proporcional de um ano incompleto, salvo se foste tu a pedir para não renovar.
  • Para saíres antes do fim, avisas com 30 dias de antecedência (15 dias se o contrato durar menos de seis meses). O fim do prazo conta como desemprego involuntário para o subsídio de desemprego.
Nesta página
  1. O que é um contrato a termo certo
  2. Quando é permitido um contrato a termo certo
  3. O que tem de estar escrito no contrato
  4. Duração máxima e renovação do contrato a termo certo
  5. Contratos de menos de seis meses
  6. Sucessão de contratos: quando a empresa pode voltar a contratar a termo
  7. Como termina o contrato a termo certo: aviso e compensação
  8. Sair antes do fim do prazo
  9. Fim do contrato a termo certo e subsídio de desemprego
  10. Quando o contrato a termo certo passa a sem termo
  11. Perguntas

O que é um contrato a termo certo

É um contrato de trabalho com uma data de fim fixada no momento da assinatura, por exemplo «de 1 de dezembro de 2026 a 31 de maio de 2027». No dia a dia chama-se contrato a prazo. O contrato a termo incerto também acaba, mas sem data: termina quando acontece o facto que o justificou, como o regresso de uma colega substituída. As regras desse estão no guia do contrato a termo incerto.

A regra, no Código do Trabalho, é o contrato por tempo indeterminado. O contrato a termo é a exceção: só pode ser celebrado «para a satisfação de necessidades temporárias, objetivamente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário» (artigo 140.º, n.º 1). Cabe ao empregador provar os factos que justificam o termo (n.º 5). E este regime não pode ser afastado por convenção coletiva, salvo em dois pontos: a lista de necessidades temporárias e a preferência na admissão (artigo 139.º).

Durante o contrato, tens os mesmos direitos e deveres de um trabalhador permanente em situação comparável, salvo razões objetivas (artigo 146.º): férias, subsídios de férias e de Natal, formação, horário. Muda a duração e a forma de terminar.

Quando é permitido um contrato a termo certo

O artigo 140.º, n.º 2, dá exemplos de necessidades temporárias que justificam o termo:

  • Substituir um trabalhador ausente ou temporariamente impedido (doença, licença parental), em licença sem retribuição, com um despedimento a ser discutido em tribunal, ou que passou a tempo parcial por um período determinado.
  • Atividade sazonal, ou outra cujo ciclo anual de produção tenha irregularidades próprias do mercado (colheitas, verão no turismo).
  • Acréscimo excecional de atividade da empresa.
  • Tarefa ocasional ou serviço determinado, precisamente definido e não duradouro.
  • Obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo construção civil e montagens industriais.

Só o termo certo admite mais dois casos (n.º 4): o lançamento de uma nova atividade de duração incerta, ou o arranque de uma empresa ou estabelecimento de uma empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos seguintes; e a contratação de um desempregado de muito longa duração. Fora destes casos, o contrato considera-se sem termo (artigo 147.º). Em qualquer caso, a lei não aceita um termo para ocupar uma necessidade permanente.

O que tem de estar escrito no contrato

O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter (artigo 141.º):

  • a identificação, as assinaturas e a morada ou sede das duas partes;
  • a atividade do trabalhador e a retribuição;
  • o local e o período normal de trabalho;
  • a data de início do trabalho;
  • o termo e o motivo justificativo;
  • a data de celebração e a data de cessação.

O motivo não pode ser uma fórmula genérica como «acréscimo de atividade». A lei exige que o contrato mencione os factos concretos e a relação entre eles e o prazo escolhido (n.º 3): «substituição de Ana Ribeiro, técnica de contabilidade, durante a licença parental, prevista até 31 de maio de 2027». Se o contrato não for escrito, se faltarem a assinatura ou a identificação, ou se o termo e o motivo faltarem ou forem insuficientes, considera-se sem termo (artigo 147.º, n.º 1). A empresa também tem de te entregar por escrito a informação do artigo 106.º, como as férias e a convenção coletiva aplicável.

Duração máxima e renovação do contrato a termo certo

O contrato de trabalho a termo certo não pode ter duração superior a dois anos (artigo 148.º, n.º 1). Contam para esse limite os contratos de trabalho a termo ou temporários anteriores no mesmo posto de trabalho, e as prestações de serviços para o mesmo objeto, com a mesma empresa ou com empresas do mesmo grupo (n.º 6). No lançamento de uma nova atividade, o limite são os dois anos seguintes ao início do motivo (n.º 4).

A renovação segue o artigo 149.º. Se o contrato não disser que não se renova e nenhuma das partes avisar que o quer fazer cessar, renova-se no fim do prazo por um período igual, salvo outro acordo. Pode ser renovado até três vezes, e a soma das renovações não pode ultrapassar a duração inicial. Um contrato renovado conta como um só contrato, e cada renovação tem de continuar a ter um motivo admitido.

Duração inicial (exemplo)Renovações possíveisDuração total máxima
6 mesesAté 3, que somadas não passam de 6 meses (por exemplo 2 + 2 + 2)12 meses
9 mesesAté 3, que somadas não passam de 9 meses18 meses
12 mesesAté 3, que somadas não passam de 12 meses (por exemplo 1 renovação de 12 meses)24 meses
18 mesesSó 6 meses no total: o limite de dois anos fala mais alto24 meses
Menos de 6 mesesSó nos casos das alíneas a) a g) do artigo 140.º, n.º 2; fora deles, o contrato conta como de 6 mesesO dobro da duração inicial

Se a renovação violar o artigo 149.º, ou se forem ultrapassados os dois anos ou as três renovações, o contrato converte-se em contrato sem termo (artigo 147.º, n.º 2). Para contratos assinados antes de 1 de maio de 2023, a Agenda do Trabalho Digno mantém as regras da altura quanto à admissibilidade, à renovação e à duração (Lei n.º 13/2023, artigo 35.º, n.º 6).

Contratos de menos de seis meses

Um contrato de duração inferior a seis meses (três ou quatro meses, por exemplo) só é permitido nas necessidades temporárias das alíneas a) a g) do artigo 140.º, n.º 2 (substituições, atividade sazonal, acréscimo excecional, tarefa ocasional), e nunca por menos tempo do que a tarefa exige (artigo 148.º, n.º 2). Neste caso, se a lei não for respeitada, o contrato considera-se celebrado por seis meses (n.º 3).

Há ainda o contrato de muito curta duração (artigo 142.º): para um acréscimo excecional e substancial de atividade, sobretudo sazonal na agricultura ou no turismo, até 35 dias. Não precisa de forma escrita, mas a empresa comunica-o à Segurança Social. Com o mesmo empregador, estes contratos não podem somar mais de 70 dias de trabalho no ano civil; se o limite for ultrapassado, o contrato conta como celebrado por seis meses.

A duração também muda o período experimental: 30 dias num contrato de seis meses ou mais, 15 dias num contrato de trabalho a termo certo de menos de seis meses (artigo 112.º, n.º 2). O resto das regras está no guia do período experimental.

Sucessão de contratos: quando a empresa pode voltar a contratar a termo

Quando um contrato a termo acaba por um motivo que não te é imputável, a empresa não pode ocupar o mesmo posto ou atividade com um novo contrato a termo, um trabalhador temporário ou uma prestação de serviços antes de passar um terço da duração do contrato, renovações incluídas (artigo 143.º, n.º 1). Exemplo fictício: depois de um contrato de nove meses, terá de esperar três meses.

Este intervalo não se aplica a uma nova ausência do trabalhador substituído, a um acréscimo excecional de atividade depois do fim do contrato, nem à atividade sazonal (n.º 2). Se a empresa o desrespeitar, o novo contrato considera-se sem termo e a antiguidade conta o tempo de todos os contratos (artigo 147.º).

Como termina o contrato a termo certo: aviso e compensação

O contrato caduca no fim do prazo, ou da renovação, se uma das partes comunicar por escrito à outra que o quer fazer cessar: a empresa 15 dias antes do fim, tu 8 dias antes (artigo 344.º, n.º 1). Sem essa comunicação, e se o contrato não excluir a renovação, renova-se. Se estiveres grávida, puérpera ou lactante, em licença parental ou fores trabalhador cuidador, a empresa tem de comunicar o motivo da não renovação à entidade com competência na igualdade entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis contada da data do aviso prévio (artigo 144.º, n.º 3).

Quando o contrato caduca, tens direito a uma compensação de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, salvo se a caducidade resultar da tua declaração de não renovar (artigo 344.º, n.º 2). O cálculo segue o artigo 366.º: o valor de um dia é o salário base mensal com diuturnidades a dividir por 30, e um ano incompleto conta na proporção. Há tetos: o salário considerado não passa de 20 salários mínimos e o total não passa de 12 salários base do trabalhador.

Exemplo fictício: compensação com 1 000 € de salário base

Valor de um dia: 1 000 € ÷ 30 = 33,33 €.

Contrato de 12 meses que caduca por iniciativa da empresa: 24 dias × 33,33 € = 800 €.

Contrato de 6 meses: metade de um ano, 12 dias × 33,33 € = 400 €.

Contrato de 18 meses: um ano e meio, 36 dias × 33,33 € = 1 200 €.

Os 24 dias vêm da Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde 1 de maio de 2023; antes eram 18 dias. Se o teu contrato começou antes dessa data, confirma o cálculo com a ACT, porque a lei de 2023 tem uma norma própria de aplicação no tempo (artigo 35.º). Na saída, o trabalhador tem direito também às férias vencidas e não gozadas, às proporcionais ao tempo de serviço no ano da cessação com o respetivo subsídio de férias (artigo 245.º) e ao subsídio de Natal proporcional (artigo 263.º). Durante 30 dias tens preferência se a empresa recrutar para as mesmas funções com um contrato sem termo (artigo 145.º).

Sair antes do fim do prazo

Podes denunciar o contrato de trabalho antes do fim, sem dar o motivo, por escrito e com aviso prévio de 30 dias se o contrato durar seis meses ou mais, ou de 15 dias se durar menos (artigo 400.º, n.º 3). Se não cumprires o prazo, deves à empresa a retribuição base e diuturnidades dos dias em falta (artigo 401.º). Durante o período experimental, em regra, podes sair sem aviso (artigo 114.º). O modelo da carta está na carta de despedimento e a contagem dos dias no guia do aviso prévio.

Do lado da empresa, também não há saída livre antes da data: só pode pôr fim ao contrato pelas formas do artigo 340.º, como o despedimento com justa causa ou um acordo de revogação que tu aceites. Quem sai por iniciativa própria fica, em regra, sem compensação e sem subsídio de desemprego.

Fim do contrato a termo certo e subsídio de desemprego

A caducidade do contrato conta como desemprego involuntário (Decreto-Lei n.º 220/2006, artigo 9.º, n.º 1). Deixa de contar se recusares sem justificação continuar ao serviço quando a empresa te propôs continuar (n.º 3). As outras condições estão no guia prático da Segurança Social:

  • Prazo de garantia: pelo menos 360 dias de salários registados nos 24 meses anteriores ao desemprego.
  • Inscrição no centro de emprego da área onde moras.
  • Pedido até 90 dias seguidos depois do último dia de trabalho; depois disso, o atraso é descontado no tempo de subsídio.
  • Declaração de situação de desemprego (RP 5044), passada pela empresa, ou pela ACT se a empresa se recusar.

Quando o contrato a termo certo passa a sem termo

  • Não há motivo admitido pelo artigo 140.º, ou o motivo é usado para contornar a lei.
  • O contrato não é escrito, falta a assinatura ou a identificação das partes, ou o termo e o motivo não estão indicados.
  • A renovação violou o artigo 149.º, ou foram ultrapassados os dois anos ou o número máximo de renovações (três).
  • A empresa voltou a contratar a termo para o mesmo posto antes do intervalo de um terço.

Nesses casos a antiguidade conta desde o primeiro dia (artigo 147.º). O que muda quando passas a efetivo está no guia do contrato sem termo.

Esta página segue o Código do Trabalho em vigor a 14 de novembro de 2026. A revisão proposta pelo Governo («Trabalho XXI»), que mexia nos contratos a termo, foi rejeitada na generalidade pela Assembleia da República a 19 de junho de 2026: o que está em vigor são estas regras. Este guia não substitui aconselhamento jurídico; a ACT, um sindicato ou um advogado podem ver o teu contrato contigo.

Perguntas frequentes.

No máximo dois anos, renovações incluídas (artigo 148.º do Código do Trabalho). Contam para o limite os contratos a termo, temporários e de prestação de serviços anteriores no mesmo posto e com a mesma empresa ou grupo.

Fontes

  1. Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), versão consolidada, Diário da República
  2. Código do Trabalho, versão atualizada: artigos 106.º, 112.º, 114.º, 139.º a 149.º, 245.º, 263.º, 340.º, 344.º, 366.º, 400.º e 401.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
  3. Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno): artigos 35.º e 37.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (lido a 14 de novembro de 2026)
  4. Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (proteção no desemprego), artigo 9.º, Diário da República
  5. Guia Prático, Subsídio de Desemprego, Instituto da Segurança Social, versão de 16 de outubro de 2026 (lido a 14 de novembro de 2026)
  6. Lei laboral: o que cai com o chumbo da proposta do Governo (19 de junho de 2026), Jornal de Negócios (lido a 16 de novembro de 2026)

O autor

Diego Benitez

Criador do Kandiq, conduziu mais de 100 processos de recrutamento

Diego Benitez recrutou mais de cem pessoas nas áreas de marketing, desporto e vendas, primeiro como responsável na Intersport e depois como Head of Growth da Goodvest (de 2022 a 2026). Analisou currículos, conduziu entrevistas, tomou decisões de contratação e geriu as equipas. Também conhece o lado de quem se candidata. Fez estágios, conciliou estudos e trabalho, teve um contrato sem termo, criou uma agência e trabalhou por conta própria. Criou o Kandiq para ajudar os candidatos a apresentar a informação que procurava num currículo e que os programas de triagem conseguem ler. Os seus guias partem das perguntas que os candidatos fazem no Google, citam fontes públicas e são atualizados quando as regras mudam. Os exemplos são fictícios e os números têm fonte.

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